Nesta terça-feira (24), durante uma sessão ordinária, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, proposto pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo. Essa emenda tem como objetivo modificar os prazos para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) para o Poder Legislativo.
A emenda foi aprovada por unanimidade e estabelece que o prazo para o envio da LDO seja até o dia 30 de abril, mantendo o dia 31 de agosto como prazo final para o envio do PPA no primeiro ano do mandato do prefeito eleito. A justificativa do projeto ressalta que essa mudança tem o intuito de aprimorar o cronograma orçamentário municipal.
De acordo com o texto aprovado, “A antecipação do prazo para 30 de abril trará benefícios, como: mais tempo para a apresentação de emendas por parte do Poder Legislativo, mais oportunidades para a realização de audiências públicas e debates com a sociedade civil, e ainda possibilitará um planejamento mais estratégico e integrado ao ciclo orçamentário anual”.
A Câmara aprovou, em segunda discussão e por unanimidade, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que estabelece o prazo de 30 de abril para o envio da LDO e mantém o dia 31 de agosto como data-limite para o envio do PPA no primeiro ano do mandato do prefeito eleito
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