MP vê texto inconstitucional e possibilidade de riscos à população. Prefeitura diz que não foi notificada sobre posições de promotor e da Justiça e, por isso, decisão está mantido. Prefeitura liberou reabertura do comércio de Serra Negra
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O Ministério Público acionou a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, nesta terça-feira (7), para pedir que a instituição avalie a hipótese de ingressar com uma ação para suspender de forma imediata o decreto da Prefeitura de Serra Negra (SP) que recolou o município na fase 2 – laranja do Plano SP, onde são permitidas aberturas do comércio de rua e serviços em geral com capacidade limitada a 20%, e desde que o horário seja reduzido para quatro horas seguidas. A cidade, porém, foi classificada pelo Estado na fase 1 – vermelha, onde são liberados apenas os serviços avaliados como essenciais.
O promotor de Justiça Gustavo Pozzebon se opõe à medida ao avaliar que ela é inconstitucional e provoca riscos à saúde. Na segunda-feira, ele pediu para que a administração municipal apresentasse as estatísticas da pandemia com “embasamentos em evidências científicas e análises técnicas”.
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“Ao desviar-se da norma estadual, o Decreto Municipal nº 5.069, de 6 de julho de 2020, viola o pacto federativo e a divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências e, ainda, de coloca em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida, já que aos municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar na edição de atos normativos voltados ao combate da Covid-19, não é dado afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado”, diz trecho.
No documento, o promotor destaca que a classificação no Plano SP considera quadros regionais – neste caso, o Estado avaliou indicadores da saúde em 42 municípios da área de Campinas (SP) para determinar que ela retrocedesse da fase laranja para vermelha, desde a segunda-feira. O período dura pelo menos duas semanas, quando os dados serão reavaliados. Confira os critérios considerados.
A PGJ não se manifestou sobre o pedido até a publicação desta reportagem.
O que diz a prefeitura?
A assessoria do Executivo informou que entregou os dados solicitados pelo MP, mas não foi notificada sobre qualquer posicionamento do promotor e da Justiça sobre o decreto. Por isso, ele está mantido.
A prefeitura defende que a medida foi tomada “após sucessivas reuniões no final de semana com equipe da Secretaria Municipal de Saúde” e diz entende ter “números suficientes” para ficar na fase 2.
“O comércio da cidade poderá retomar as atividades no período de quatro horas [13h às 17h], com todas as exigências sanitárias já impostas, a partir de hoje, dia 6 de julho”, informa trecho.
O que diz o Estado?
Em nota, o Estado alegou que os decretos municipais precisam observar a classificação dada pelo Plano SP, baseada no panorama de evolução da doença e na capacidade de atendimento da saúde pública nas suas regiões.
“O Governo de São Paulo mantém diálogo permanente com prefeitos, setores produtivos e sociedade civil para planejar a retomada consciente das atividades econômicas após a pandemia do coronavírus. As prefeituras devem respeitar a determinação estadual”, diz o governo.
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