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1 de 1Imagem aérea de Limeira: portaria prevê maior contribuição previdenciária a servidores — Foto: Wagner Morente/Prefeitura de Limeira
Imagem aérea de Limeira: portaria prevê maior contribuição previdenciária a servidores — Foto: Wagner Morente/Prefeitura de Limeira
A Prefeitura de Limeira (SP) anunciou que entrou na Justiça contra o Ministério da Economia para tentar barrar o aumento na contribuição previdenciária previsto aos servidores municipais e para o instituto municipal que administra este fundo na cidade.
O governo municipal ajuizou um mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Com a reforma da Previdência, foi editada uma portaria, de dezembro de 2019, que estabeleceu regras para que os estados e municípios comprovem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social.
A portaria estabeleceu prazo até 31 de julho de 2020 para cumprimento de normas. “Tais regras, porém, causam impacto significativo no orçamento do município e também elevam o desconto na folha de pagamento de servidores”, diz a prefeitura.
A contribuição do município passaria de 22% para 25% e o desconto do servidor saltaria dos atuais 11% para 14%.
“O pedido de liminar se justifica com a proximidade do prazo em que passam a valer as regras desta portaria. Em caso de não concessão da medida, o município terá de arcar com recursos que não estão previstos no orçamento. Por outro lado, causaria também impacto nos vencimentos dos servidores”, acrescenta a administração da cidade.
A ação alerta que a contribuição maior poderá afetar demais áreas do município, como educação, segurança, obras e, principalmente, da saúde, que “tem exigido concentração de esforços e mais investimentos neste momento de pandemia”.
Além disso, a ação também enfatiza sobre um maior desconto dos servidores públicos pelo impacto direto nos vencimentos, e ressalta que eles não tiveram aumento salarial neste ano.
