Deputados aprovam projeto de Reforma Administrativa e ajuste fiscal do governo de SP
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) concluiu, na noite desta quarta-feira (14), a votação do pacote de ajuste fiscal para 2021, enviado pelo governador, João Doria (PSDB), à Casa, em agosto. Na terça-feira (13), em votação apertada, os parlamentares já haviam provado o texto-base. A votação foi concluída nesta quarta para a retirada de destaques – um recuo do governo para conseguir a aprovação do texto.
Com o fim do rito de aprovação, o documento volta agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Alesp, para que a versão final do texto seja consolidada e, em seguida, enviada para a sanção do governador de São Paulo.
O governo paulista alega que o ajuste fiscal é necessário para conter um rombo de R$ 10,4 bilhões no orçamento de 2021. A proposta aumenta impostos e extingue órgãos públicos, autorizando a demissão de 5.600 servidores.
Para conseguir aprovar o ajuste e conquistar votos, foi retirada do texto a proposta de extinção de 4 empresas públicas e pontos que levavam ao aumento do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). Também foi retirado do texto a obrigação de retirar a sobra orçamentária das universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) de 2019, que seriam destinadas à conta única do Tesouro, e agora continuarão com as entidades.
Alesp aprova pacote de ajuste fiscal do governo do estado com alterações
Alvo de críticas de professores e da comunidade científica, esta parte da proposta já havia sido alterada, já que antes previa retirar este caixa também a partir de 2020 e tinha se restringido a 2019.
Veja as mudanças feitas no ajuste fiscal pelo governo para conseguir a aprovação:
- Empresas: retirada, do projeto, de 4 das 10 empresas e órgãos que seriam extintos e que, agora, não serão mais: Fundação Oncocentro (Fosp), Fundação para o Remédio Popular (Furp), Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) e Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).
Veja a lista de empresas com extinção prevista pelo projeto, entre elas a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU). - Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD): a) retira a proibição do pagamento parcelado em até 12 meses e; b) retirada da obrigação de pagamento adicional do imposto em caso de doação com reserva de usufruto (quando o bem é doado mas o doador permanece morando ou usando o bem até morrer).
- Fundo da PM e do Corpo de Bombeiros: retirada do texto a proposta do governo usar o dinheiro destes órgãos, que também seria destinada à conta única do Tesouro.
- Fundos de universidades e da Fapesp: Retirada total do artigo que previa a destinação de superávits dos fundos de pesquisa e das universidades de 2019 e anos seguintes para o orçamento de 2021. A proposta era descontar o valor desses superávits do repasse anual obrigatório de 2021 que o governo fará a esses órgãos com base na arrecadação do ICMS.
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1 de 2Deputados debatem projeto proposto pelo Executivo, que prevê extinção de 10 empresas do estado e autoriza demissão de 5,6 mil servidores — Foto: Divulgação/Alesp
Deputados debatem projeto proposto pelo Executivo, que prevê extinção de 10 empresas do estado e autoriza demissão de 5,6 mil servidores — Foto: Divulgação/Alesp
Trâmite com alterações
Após duas tentativas, em vão, de levar o texto a discussão na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), da Alesp, que não conseguiu analisar o texto por falta de quórum, o presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), que, no início da análise, há três meses, não facilitou a tramitação, aproveitou uma brecha no regimento interno e levou o texto direto à plenário para votação.
Foram realizadas, nas três últimas semanas, sessões extraordinárias para tentar votar o projeto, mas nenhuma delas teve o quórum mínimo de 48 deputados para iniciar a votação. A falta de consenso sobre a proposta e ataques de que o texto era inconstitucional e aumentava impostos levou à formação de uma aliança inédita entre legendas antagônicas, como PT, PSL, PSOL e Novo, contra o projeto do governo tucano.
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Tramitação
O texto do projeto de lei 529/2020 foi enviado pelo governador, João Dória (PSDB), em 12 de agosto e devia ter sido aprovado até 30 de setembro para integrar a lei orçamentária enviada à Casa naquele dia pelo governo, e que prevê o que vai ser arrecadado e no que será possível gastar no próximo ano.
O projeto entrou em debate na semana passada no plenário da Alesp em regime de urgência, após não conseguir ser analisado nas comissões, por falta de quórum.
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2 de 2Funcionários públicos protestam em frente à Alesp contra fim de estatais — Foto: Abrahão Cruz/TV Globo
Funcionários públicos protestam em frente à Alesp contra fim de estatais — Foto: Abrahão Cruz/TV Globo
Projeto de ajuste fiscal que extingue alguns órgãos pode ser votado nesta quarta (30)
