Valor total chega a quase R$ 13 milhões, até dezembro, incluindo o 13° salário. Aprovação do projeto foi na tarde desta segunda-feira (27)
Câmara Municipal de Presidente Prudente
A Câmara Municipal aprovou em primeira e segunda votações o projeto de lei complementar que autoriza a suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias patronais devidas pela Prefeitura à Prudenprev, na sessão na tarde desta segunda-feira (27), em Presidente Prudente.
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, autoriza a suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário, com vencimento entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2020, devidas pelo município de Presidente Prudente à Prudenprev.
Conforme o projeto, os recursos que seriam destinados ao pagamento das contribuições previdenciárias patronais devem, obrigatoriamente, ser destinados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais diretamente relacionados a ações de enfrentamento à Covid-19 e à mitigação de seus efeitos financeiros.
O prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) disse que a suspensão das contribuições patronais permitidas não irá prejudicar a autarquia municipal previdenciária local, tendo em vista que o órgão possui reservas mais do que suficientes para suportar o adiamento desse aporte, e, o principal, que os recursos resultantes da suspensão serão utilizados para garantir a folha de pagamento dos servidores municipais.
Tendo em base o mês de julho de 2020, como informado no projeto de lei, o valor a ser suspenso chega R$ 12.966.648,94 até dezembro, incluindo o 13° salário.
“O município de Presidente Prudente encontra-se em estado de calamidade pública em razão da inesperada pandemia de Covid-19. O município tem procurado adotar todas as medidas possíveis visando garantir o funcionamento regular dos serviços e se faz valer dos meios disponíveis para dirimir os efeitos da pandemia no Poder Público”, declarou Bugalho.
De acordo com a Câmara Municipal, o Legislativo fez uma emenda modificativa ao projeto de lei, colocando no texto de forma explícita que o prefeito vai ter de usar o dinheiro para pagamento dos servidores que atuam na Covid-19 e de todos os outros funcionários da ativa. O dinheiro não pode ser utilizado para nenhum outro setor do município.
Outros dois projetos de lei, de autoria da Prefeitura, também foram aprovados em primeiro e segundo turnos pelos vereadores.
Um deles dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Saúde, dos programas e objetivos referentes ao Piso da Atenção Básica (PABA) e a Média e Alta Complexidade Ambulatorial (TETO/MAC), para o exercício de 2020.
Já o outro dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 1.616.708,35, destinados às secretarias municipais de Saúde, Esporte e Meio Ambiente, referentes à nova codificação contábil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
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Câmara Municipal aprova projeto que autoriza suspensão de repasses da Prefeitura para a Prudenprev
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