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1 de 1Aeroporto Internacional Viracopos, em Campinas — Foto: Ricardo Lima
Aeroporto Internacional Viracopos, em Campinas — Foto: Ricardo Lima
O presidente Jair Bolsonaro qualificou o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e autorizou a relicitação do terminal.
O processo é a esperança da concessionária Aeroportos Brasil, que administra a estrutura, para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões. O empreendimento é o primeiro do Brasil a devolver a concessão à União. O decreto do governo federal foi publicado na manhã desta sexta-feira (17).
De acordo com o texto assinado pelo chefe do Executivo, o Ministério da Infraestrutura deve submeter ao conselho do PPI a avaliação, no prazo de 90 dias, da “possibilidade de transferência das dívidas adquiridas pela atual concessionária junto aos financiadores para o novo concessionário”, o que sempre foi apontado por Viracopos como a principal condição para aceitar a relicitação.
O decreto passa a valer imediatamente. Em junho, o governo federal havia aprovado as condições do projeto para a relicitação de Viracopos, após uma reunião do PPI, em Brasília (DF). O processo de devolução da concessão do terminal também envolve a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Secretaria de Aviação Civil (SAC).
No dia 14 de fevereiro, o Aeroporto de Viracopos obteve a aprovação do plano de recuperação judicial para solucionar a crise financeira do complexo. O resultado marcou o fim de um impasse de pelo menos dois anos para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões e abriu caminho para o terminal iniciar o processo de relicitação da concessão.
A relicitação
O novo plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
No entanto, segundo a Aeroportos Brasil, a relicitação só teria continuidade se houvesse uma definição sobre quem vai pagar as indenizações por conta dos valores investidos desde o início da privatização e que não foram amortizados.
Por conta do impasse, Viracopos propôs no novo plano recorrer a um decreto de arbitragem, que dispõe sobre litígios que envolvam a administração pública federal nos sistemas de transportes brasileiros. Com a lei, seria possível definir qual é a obrigação de cada parte envolvida no processo de devolução da concessão.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
