Justiça julga improcedente ação popular que pretendia barrar empréstimo internacional milionário buscado pela Prefeitura de Presidente Prudente

Sentença foi proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Lopes Beraldo. No câmbio atual, o montante do negócio tentado com o Fonplata corresponde a R$ 270 milhões. Projeto prevê obras contra o problema de enchentes no Parque do Povo
Wellington Roberto/G1
O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo, julgou improcedente a ação popular que pretendia barrar a tentativa da Prefeitura de obter um empréstimo internacional milionário junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para a realização de obras na cidade.
A ação popular, que foi ajuizada por quatro cidadãos em novembro de 2018 inicialmente na Justiça Federal e que depois, em março de 2019, foi remetida ao processamento na Justiça Estadual, pedia a declaração de nulidade da lei municipal 9.821/18, de autoria do Poder Executivo, que passou pela Câmara Municipal e autorizou a Prefeitura a contrair o empréstimo com o banco internacional no valor de até US$ 46,880 milhões, com a garantia da União. No câmbio atual, o montante corresponde a R$ 270 milhões.
A alegação era de que haveria vício formal ante a inexistência de documentos necessários à sua aprovação referentes a projetos e orçamentos de obras e o endividamento municipal. A ação popular ainda defendia a inconstitucionalidade da lei contestada judicialmente por ausência de “sinceridade orçamentária”.
A ação popular foi ajuizada contra o Município de Presidente Prudente, o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PSDB) e os 11 vereadores que em 2018 votaram a favor da aprovação da lei.
Na sentença proferida no último dia 23 de outubro, o juiz Darci Lopes Beraldo decidiu que é o caso de extinção da ação, sem apreciação do mérito, com relação aos vereadores. O magistrado entendeu que os vereadores, “ao votarem, atuaram no exercício do mandato parlamentar, gozando de inviolabilidade material”. Ele ainda ressaltou o posicionamento do Ministério Público Estadual (MPE), segundo o qual os vereadores apenas deliberaram sobre o projeto de lei apresentado pelo prefeito, que é quem detém legitimidade para realizar operações de crédito.
Já em relação ao Município de Presidente Prudente e ao prefeito, a sentença considerou o pedido da ação popular improcedente, com apreciação do mérito.
Beraldo reproduziu na sentença trechos das decisões da Justiça Federal, tanto em primeira quanto em segunda instâncias, que também indeferiram o pedido de liminar que pretendia impedir, em razão do “eminente risco de lesão ao erário público”, a celebração de qualquer contrato administrativo autorizado pela lei municipal relacionada ao financiamento junto ao Fonplata.
Beraldo ratificou a decisão da Justiça Federal, segundo a qual “parece não existir o apontado perigo imediato narrado”, pelos autores da ação popular, de assinatura imediata do contrato de empréstimo e da assunção de obrigações pelo município.
O advogado Caique Tomaz Leite da Silva, que representa os autores da ação popular, disse ao G1 nesta quarta-feira (28) que ainda não recebeu a intimação da decisão judicial e não tomou conhecimento da sentença.
Ele afirmou que, após a intimação, irá avaliar os fundamentos da sentença para analisar a eventual interposição de um recurso de apelação direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Fonplata aprova financiamento internacional de quase US$ 47 milhões à Prefeitura de Presidente Prudente
Prefeitura alega à Justiça não ter dinheiro para obras contra enchentes no Parque do Povo e pede reconsideração de multa
Projeto prevê obras contra o problema de enchentes no Parque do Povo
Wellington Roberto/G1
Entre as obras, o Parque do Povo
Em julho deste ano, o Fonplata anunciou que havia aprovado o financiamento internacional de quase US$ 47 milhões para o “Projeto de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Presidente Prudente”. A operação visa à realização de obras e projetos de macrodrenagem, mobilidade urbana e inovação tecnológica para o gerenciamento de políticas públicas. Um dos pontos previstos consiste em obras de enfrentamento do problema de enchentes no Parque do Povo.
A Prefeitura de Presidente Prudente tenta obter, desde 2018, um empréstimo internacional junto ao Fonplata.
O valor do projeto corresponde a US$ 58,6 milhões e o montante financiado será de até US$ 46,88 milhões, já que haverá uma contrapartida municipal de US$ 11,72 milhões.
Em novembro de 2018, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho que autoriza o Poder Executivo a contrair o empréstimo junto ao Fonplata.
O assunto foi parar na Justiça ainda em novembro de 2018, quando um grupo de cidadãos protocolou uma ação popular que tentava impedir a celebração de qualquer contrato administrativo referente ao financiamento internacional pretendido pelo município de Presidente Prudente junto ao Fonplata.
Inicialmente, a ação popular foi protocolada na Justiça Federal.
No entanto, a Justiça Federal declinou da competência de julgar a ação popular e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Na Justiça Estadual, o processo deu entrada em março de 2019 na Vara da Fazenda Pública do Fórum de Presidente Prudente e teve a sentença proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo no último dia 23 de outubro.
Mesmo se houver definição da negociação entre a Prefeitura e o banco, como o valor efetivamente financiado e o pagamento da contrapartida, a transação ainda dependerá de aprovação pelo Senado Federal, já que a União será avalista do empréstimo.
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