MP 966: Barroso propõe critérios para responsabilizar agentes públicos na pandemia

Stella Franceschini4 anos ago4 anos ago7221 Min Read

STF começou a julgar ações contra a MP 966, que diminui a possibilidade de responsabilizar agentes públicos por erros ou omissões relacionadas à Covid-19.

By Stella Franceschini

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