Justiça determina que Ibaté devolva valores cobrados em carnês de IPTU e tarifa de água
Após decisão judicial em definitivo, a Prefeitura de Ibaté (SP) terá que devolver cerca de R$ 600 mil para contribuintes. Os valores são referentes a “reembolso de tarifa bancária” e “taxa de expediente” cobrados em boletos de impostos e água em 2017.
Segundo o promotor de Justiça Marco Bernarde de Almeida, para o município criar tributos ou impostos é necessário fazer por meio de Lei votada pela Câmara Municipal ou instituir a tarifa ou taxa vinculada a uma prestação de serviço ou colocação se um serviço à disponibilização do usuário.
1 de 2Prefeitura de Ibaté terá que devolver até R$ 600 mil por cobranças irregulares de 2017. — Foto: Vitor Diagonel/EPTV
Prefeitura de Ibaté terá que devolver até R$ 600 mil por cobranças irregulares de 2017. — Foto: Vitor Diagonel/EPTV
A cobrança ocorreu em razão da emissão de boletos pelo município para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a taxa de tarifa para licença de funcionamento de estabelecimentos no município e a taxa ou tarifa de água que vem cobrada no carnê mensal.
Nos últimos dois anos, a prefeitura chegou a recorrer da decisão, mas o processo foi finalizado e os contribuintes deverão ser ressarcidos.
Ainda segundo o promotor, a irregularidade foi levada ao Judiciário por meio de uma ação civil pública.
“Foi julgada procedente tanto em primeiro quanto em segundo grau e em junho de 2020 transitou em julgado não cabendo mais recursos ao município de Ibaté.”
2 de 2Prefeitura de Ibaté terá que devolver até R$ 600 mil por cobranças irregulares de 2017. — Foto: Vitor Diagonel/EPTV
Prefeitura de Ibaté terá que devolver até R$ 600 mil por cobranças irregulares de 2017. — Foto: Vitor Diagonel/EPTV
“Tanto no carnê do IPTU e também no boleto de água que aí eu comecei observar os meses anteriores e o presente momento. Uma hora estava com nomenclatura tarifa de expediente, depois com tarifa de reembolso bancário no valor de R$ 2,80 no carnê de água e no carnê de IPTU estava R$ 28”, disse a estudante de direito Rosicleia Oliveira Lomes.
Insatisfeita com a cobrança, ela foi atrás dos seus direitos.
“Eu me dirigi ao Ministério Público, o promotor me atendeu, ele pediu então que eu levasse o carnê de IPTU, os boletos de água que vinham cobrando a tarifa de reembolso bancário, não apenas os meus, mas também dos meus vizinhos e de colegas”, disse.
O que diz a prefeitura
A prefeitura informou que desde a decisão liminar em 2017, o município já parou de cobrar pela emissão desses impostos e taxas e que a decisão final do processo terá pouco impacto financeiro. Também informou que já publicou no Diário Oficial a decisão do Tribunal de Justiça.
Informou ainda que “a devolução para os poucos contribuintes que realizaram o pagamento em 2017 só poderá ocorrer em liquidação de sentença em Juízo, nos autos do processo movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”.
