Professores de Ibaté esperam há 10 anos prefeitura regulamentar plano de carreira aprovado em lei

A professora Ana Lúcia dos Santos protocolou uma representação pedido a abertura de uma Comissão Processante para investigar o prefeito José Luiz Parrella (PSDB) por omissão com relação ao caso, mas ela foi arquivada pela Câmara.

Procurada pelo G1, a presidente da Câmara Municipal de Ibaté, Regina Célia Alves de Queiróz, informou que não houve nenhum debate sobre o plano de carreira dos professores, porque não havia e não há nenhum projeto de lei sobre o assunto em tramitação no legislativo e que não cabe aos vereadores iniciar projeto de lei sobre a temática, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva. (veja a nota na íntegra abaixo)

Até a publicação desta reportagem, a assessoria de imprensa da prefeitura não respondeu aos questionamentos feitos pelo G1.

De acordo com a professora Ana Lúcia dos Santos, o projeto de lei que prevê o plano de carreira para valorização das especializações e dos anos trabalhados pelos docentes da rede municipal foi aprovado há dez anos, durante o primeiro mandato de Parrella, mas nunca foi regulamentado.

Desde então, a comissão formada pelos professores participa de reuniões e cobra pela regulamentação, mas não consegue retorno.

“Faz mais ou menos 15 anos que nós lutamos para ter um plano de carreira, que é a única forma que o professor tem de evoluir. A própria lei aprovada pela Câmara, no artigo 61, diz que o prefeito na época tinha 180 dias para a regulamentação. Já se passaram dez anos. Nós marcamos várias reuniões com a mesma gestão de hoje, no primeiro mandato, e sempre recebíamos as mesmas respostas, de que está em discussão, em andamento”, contou.

Ana Lúcia é professora de rede municipal em Ibaté há 28 anos. Segundo a docente, os professores contratados recentemente recebem o mesmo salário que ela.

“O plano de carreira é uma lei federal. O professor é amparado pela LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional] e pela BNCC [Base Nacional Comum Curricular], são leis federais e eles estão descumprindo as leis”, disse.

Em nome dos professores, Ana Lúcia fez um documento para a Secretaria de Educação para questionar o cumprimento da lei, mas não teve nenhuma resposta.

Segundo a professora, a mesma representação foi enviada para os vereadores e para o Ministério Público em junho. Na última semana, ela foi levada para a sessão ordinária.

“Eles simplesmente mandaram para votação e arquivaram. Querendo ou não, eles foram contra os professores dos municípios. Não é novidade nenhuma que nós batalhamos há anos por isso”, contou.

Ainda segundo a professora, os outros servidores do município tiveram, até 2018, um bônus no salário para nível universitário. No entanto, a lei não incluía a classe docente com a justificativa que os professores seriam contemplados no plano de carreira, que nunca foi colocado em prática.

Há dois anos, a prefeitura revogou essa lei, mas o funcionário que estava recebendo o bônus teve incorporação da porcentagem no salário.

“É uma desvalorização para a nossa classe. Eu estou me aposentando com o salário de um professor iniciante. Essa é a minha batalha de anos”, disse.

A professora da rede municipal Aline de Cassia Vieira é uma das docentes que reivindica uma atenção maior para a regulamentação do plano de carreira na cidade.

“A decepção foi grande junto aos professores, quando após lida a representação, os vereadores sem ao menos levar em discussão na sessão votaram para que fosse arquivada. Isso mostrou claramente a toda classe dos professores e a toda população, que eles pouco se importam pela valorização do magistério”, disse a professora.

Para Aline, o plano de carreira é importante para que os professores tenham suporte, organizem sua vida funcional, além de determinar formação continuada, que é essencial para uma educação de qualidade.

“É como lutar pelo óbvio, não há desenvolvimento de um município ou uma nação sem a valorização da educação, sem o reconhecimento do trabalho do professor”, disse Aline.

Já para o professor Hícaro da Costa, a não regulamentação da lei é uma amostra da desvalorização profissional dos servidores.

“Esse ano está sendo muito desolador de modo geral para todo o serviço público da cidade, não apenas para os servidores da educação, já perdemos muitos benefícios que contávamos em nossos proventos mensais, dificultando ainda mais a sobrevivência dos trabalhadores”, disse.

A expectativa dos professores é que os vereadores levem novamente a representação para debate em sessão ordinária na Câmara ou que a Secretaria da Educação, em nome da prefeitura, se posicione para a regulamentação da lei.

“Estamos apenas lutando para conseguir aquilo que a lei nos assegura. Assim podemos nos qualificar melhor e prestar o serviço cada vez com mais qualidade”, disse o professor.

“Não houve nenhum debate sobre o plano de carreira dos professores, porque não havia e não há nenhum projeto de lei sobre o assunto em tramitação no legislativo de Ibaté.

De fato, a instituição de plano de carreira não só aos professores, mas a todos os funcionários públicos, valoriza toda a categoria e incentiva o agente público a permanecer nos quadros da administração. O plano de carreira dos professores foi instituído pela Lei Complementar nº 2564/2010 e qualquer alteração, revisão ou reformulação é de competência legislativa privativa do Chefe do Executivo (Prefeito), conforme art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” e “c” da Carta Magna, art. 24, § 2º, números 1 e 4 da Constituição Estadual e art. 44, inciso I, II e III da Lei Orgânica de Ibaté. Sendo assim, não cabe aos Vereadores iniciar Projeto de Lei sobre a temática, sobre pena de evidente inconstitucionalidade formal subjetiva que macularia a lei por inteiro.

Do mesmo modo, os Vereadores não têm competência para expedir Decreto e outros atos para regulamentar a Lei Complementar nº 2564/2010 e, também, não cabe ao Poder Legislativo impor ao Executivo a confecção de Decretos e outros atos de sua iniciativa exclusiva, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes, sendo este o entendimento da Suprema Corte.

Quanto à representação apresentada pela Senhora Ana Lucia dos Santos, tratava-se de uma denúncia, solicitando abertura de Comissão Processante em desfavor do Senhor Prefeito, por este ter supostamente se omitido em seus deveres, nos termos do art. 67, inciso VIII c/c art. 68 da Lei Orgânica do Município. Após os procedimentos previstos no inciso IV, do art. 68 da Lei Orgânica de Ibaté, em votação unânime, o Plenário deliberou pelo não recebimento da denúncia, na sessão ordinária realizada dia 27 de julho último.

Por fim esclareço que tanto a Lei Orgânica de Ibaté quanto a Lei Complementar nº 2564/2010 encontram-se disponíveis no site da Câmara (www.camaraibate.sp.gov.br) em “legislação””.