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1 de 1Projeto foi apresentado na Câmara Municipal de Mongaguá, SP — Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Mongaguá
Projeto foi apresentado na Câmara Municipal de Mongaguá, SP — Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Mongaguá
Um projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Mongaguá, no litoral de São Paulo, tem o objetivo de instituir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), a fim de garantir os direitos à assistência social para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Projeto de Lei Nº 62/2020, de autoria do vereador Aurivaldo José dos Santos (DEM), foi apresentado na última sessão da Câmara, realizada na noite de segunda-feira (28). A proposta agora segue para análise das comissões internas da Câmara e, em seguida, é posta em votação.
Caso seja sancionado, a proposta prevê que a carteira seja expedida gratuitamente aos pacientes com TEA, mediante relatório médico, de forma opcional aos moradores. Além de garantir assistência social, o documento prevê o benefício de meia-entrada a eventos culturais e esportivos no município.
O documento também auxiliará na localização de familiares em caso de documentos, uma vez que dados como endereço e contatos constarão na carteira, e permitirá que o município contabilize os pacientes com TEA e promova ações inclusivas.
Como justificativa, o vereador aponta que o documento visa facilitar a identificação de pessoas com TEA e promover atendimento preferencial, acelerar atendimentos, diminuir burocracias e facilitar o acesso a instituições públicas e privadas.
Após análise das comissões internas, o projeto será votado pelos vereadores. Caso seja aprovado, é encaminhado à Prefeitura de Mongaguá, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta. Se for sancionado, o projeto torna-se Lei Municipal e passa a vigorar na data de publicação no Diário Oficial.
