Na terça-feira (23), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que concede anistia para a regularização de construções irregulares; proprietários terão 180 dias, após a publicação, para se dirigir à administração municipal.
A aprovação de um novo projeto de lei pela Câmara Municipal de Suzano, ocorrida nesta terça-feira (23), traz a oportunidade de anistia para regularização de edificações que não estão em conformidade com as normas urbanísticas locais. O próximo passo é a promulgação pelo prefeito Pedro Ishi e, em seguida, a divulgação no Diário Oficial.
Uma vez que a lei entre em vigor, os proprietários que se encontram nessa situação terão um período de 180 dias para formalizar seus pedidos junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Essa nova legislação estabelece um programa especial voltado à regularização de construções que estejam em desacordo com as diretrizes de uso e ocupação do solo. É importante destacar que essa anistia não implica uma liberação irrestrita para irregularidades; ela oferece uma oportunidade para adequar imóveis conforme os requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança estipulados na própria norma.
Para solicitar a regularização, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informa que será necessário apresentar documentos, incluindo projeto arquitetônico, laudo técnico elaborado por profissional qualificado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), matrícula do imóvel e comprovação da existência da edificação na ortofoto oficial datada de 2026. Após uma análise técnica e o cumprimento das exigências legais, o Alvará de Regularização poderá ser emitido.
Multas
O texto também menciona que o pedido de regularização não interrompe automaticamente qualquer ação fiscal já em processo. As multas aplicadas anteriormente, incluindo aquelas registradas na dívida ativa, continuarão válidas até que a regularização seja concluída conforme os critérios estabelecidos na nova lei.
Adicionalmente, se o proprietário realizar novas obras ou reformas sem as autorizações necessárias, essa construção continuará sujeita às penalidades previstas pela legislação urbanística atual.
“Esse projeto é crucial porque proporciona uma chance para que proprietários ajustem imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística, desde que sejam respeitados os critérios relacionados à segurança, salubridade, acessibilidade e proteção ambiental. Trata-se de uma iniciativa que visa organizar melhor a cidade, garantir segurança jurídica aos donos e assegurar que o processo ocorra com responsabilidade técnica”, ressaltou Renato Ferraris, secretário municipal de Assuntos Jurídicos.
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