Estado atendeu aos percentuais mínimos previstos em lei de investimento em educação e saúde. Sede do TCE em SP
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Por seis votos a zero, o plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (30), as contas do governo do estado, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do governador João Doria (PSDB). O parecer será remetido à Assembleia Legislativa.
O processo foi relatado pelo conselheiro relator Renato Martins Costa e outros cinco conselheiros acompanharam as conclusões do relator e, por unanimidade, votaram pela aprovação das contas do executivo estadual, acompanhada de determinações, recomendações e ressalvas.
Execução orçamentária
No exercício de 2019, o estado apresentou déficit orçamentário de R$ 553 milhões, equivalente a 0,25% da receita arrecadada, estando dentro dos parâmetros aceitos pela Corte. Foram registradas despesas de R$ 226 bilhões e receitas da ordem de R$ 225,5 bilhões excluindo-se as movimentações intraorçamentárias. Houve, entre os valores estimados e arrecadados, uma variação de 2,41%.
Saúde
Na área da Saúde, o relator anotou a aplicação de 13,11% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços de saúde, atendendo o art. 6º da Lei Complementar nº 141/2012, sendo cumpridos os percentuais constitucionais e legais, atingindo, o mínimo de 12% previsto em lei. De R$ 134,3 bilhões, o estado destinou aproximadamente R$ 17,6 bilhões para o setor.
Ensino
O montante aplicado em 2019, em relação ao valor de R$ 134,3 bilhões provenientes de receita total de impostos, atendeu os percentuais mínimos de investimento, de 25%, definido pela Constituição Federal, e o de 30%, previsto na carta estadual. Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), houve atendimento à Lei Federal n. 11.494/07, com o investimento de R$ 17,4 bi – atingindo um percentual de 100%.
Despesas com Pessoal
As despesas com pessoal respeitaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2019, as despesas do estado com pessoal atingiram R$ 71 bilhões, correspondentes a 44,35% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada – estando abaixo do limite individual de 49% previsto em lei. Englobando os poderes do estado, a despesa atingiu o patamar de R$ 84,6 bilhões, correspondentes a 52,81% – abaixo do teto máximo de 60%.
