TJ suspende 'lei da Câmara' que flexibilizou a quarentena em Bauru

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Bauru entra na segunda fase da lei de flexibilização do comércio — Foto: TV TEM/ Reprodução

Bauru entra na segunda fase da lei de flexibilização do comércio — Foto: TV TEM/ Reprodução

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar no fim da tarde desta sexta-feira (17) suspendendo a lei promulgada pela Câmara de Vereadores de Bauru (SP) que vinha, até então, indicando as regras para a flexibilização de setores do comércio e de serviços.

A decisão, assinada pelo desembargador Moacir Peres, foi anunciada no mesmo dia em que teve início a segunda fase do chamado Plano Estratégico do Comércio e horas depois de o governo do estado anunciar que a cidade foi mantida na fase 2 (laranja) do Plano São Paulo.

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Nesta fase da “lei da Câmara”, estaria permitida a abertura de bares, restaurantes e academias, com o público reduzido e algumas regras específicas.

O projeto de lei que estabeleceu a reabertura de setores da economia em Bauru, em um ritmo diferente do Plano São Paulo, foi promulgado pelo presidente da Câmera Municipal na semana passada. José Roberto Martins Segalla (DEM) prmulgou a lei depois que o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) decidiu não sancionar o projeto.

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Atualização das regiões no Plano São Paulo nesta sexta-feira (17). — Foto: Divulgação/Governo do Estado de São Paulo

Atualização das regiões no Plano São Paulo nesta sexta-feira (17). — Foto: Divulgação/Governo do Estado de São Paulo

No começo da semana, o procurador-geral de Justiça do Estado, Mário Sarrubbo, entrou no Tribunal de Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Câmara. Ele tomou a medida depois que a ação civil pública movida pela Promotoria de Bauru foi indeferida pela Justiça da cidade. O pedido está sendo analisado por um desembargador.

Consultado pela TV TEM, o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) informou que não tomará nenhuma decisão imediatamente, o que só acontecerá após a prefeitura ser notificada da decisão do TJ-SP.

Além disso, o prefeito disse que seria um desrespeito qualquer decisão imediata num momento em que bares e restaurantes se abasteceram para iniciar a abertura proposta pela lei que estava em vigora até a decisão do TJ. A prefeitura estuda a publicação de um novo decreto neste domingo (19), já seguindo os parâmetros da fase laranja do Plano São Paulo.

Cinco fases

Durante esse período de pandemia do coronavírus, as 17 regiões administrativas do estado foram classificadas em fases, que são divididas em cinco cores: vermelha, laranja, amarela, verde e azul.

Os critérios de classificação das cidades por regiões e fases de cores levaram em conta a relação do número de leitos hospitalares, principalmente os de UTIs, com o número de pessoas infectadas pela Covid-19. Entenda:

Na fase vermelha não é permitida a abertura do comércio;
Na fase laranja é permitida a abertura do comércio com restrição;
Na fase amarela é permitida a abertura do comércio, mas com algumas restrições;
Na fase verde é permitida a abertura do comércio, ainda com algumas restrições;
E na fase azul é permitida a abertura total do comércio, sem restrições.