Tribunal de Justiça suspende CP para investigar vereador por quebra de decoro em Ourinhos

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O vereador Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho (PSDB), nega a acusação e diz que “apenas fez seu trabalho de fiscalizar” — Foto: Câmara de Ourinhos/Reprodução

O vereador Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho (PSDB), nega a acusação e diz que “apenas fez seu trabalho de fiscalizar” — Foto: Câmara de Ourinhos/Reprodução

O Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (TJ-SP) decidiu suspender a tramitação da Comissão Processante (CP) aprovada pela Câmara de Ourinhos (SP) contra o vereador Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho (PSDB), por suposta quebra de decoro parlamentar. A CP foi aprovada no último dia 15 de junho com placar de 10 votos contra quatro.

A decisão sustenta que a CP foi aprovada com “vício formal” em sua constituição porque aprovou uma denúncia formulada por um morador da cidade. A decisão tem caráter liminar e a Câmara ainda não se manifestou se vai recorrer.

Segundo a decisão do juiz Nacoul Badoui Sahyoun, publicada na última quarta-feira (8), a lei orgânica do município determina que a prerrogativa de representação deste tipo é da Mesa Diretora da Câmara ou de um partido Político nela representado, não podendo partir individualmente de um munícipe.

Segundo a sentença, a denúncia deveria ter sido submetida previamente à apreciação de órgão interno da Câmara destinado a essa finalidade e, somente depois disso, submetida a votação em plenário.

À época da aprovação da CP, os vereadores sustentaram a necessidade de investigar a representação de um morador da cidade que acusou o vereador de envolvimento político e manipulação de um empresário que fez denúncia de extorsão envolvendo o prefeito Lucas Pocay e que se transformou numa Comissão Parlamentar de inquérito (CPI).

Ao G1, Vadinho disse que apenas fez o “seu trabalho de fiscalizar”. O vereador tucano afirmou que apenas recebeu a denúncia do empresário e a encaminhou para a Polícia Federal.

Ainda segundo a denúncia que se transformou na CP, agora suspensa, a atuação do vereador tucano teria a intenção de prejudicar o atual prefeito.

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