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1 de 1Câmara de Santos aprova projeto de ampliação do poder de fiscalização de vereadores — Foto: Candido Gonzalez/Prefeitura de Santos
Câmara de Santos aprova projeto de ampliação do poder de fiscalização de vereadores — Foto: Candido Gonzalez/Prefeitura de Santos
A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que amplia os poderes de fiscalização dos vereadores. De acordo com a proposta, os parlamentares terão livre acesso a órgãos, obras e entidades particulares conveniadas com o poder público.
O projeto, de autoria do vereador Fabrício Cardoso (Podemos), foi aprovado em 2ª discussão pela Câmara de Santos na última terça-feira (1º) e encaminhado para avaliação da Prefeitura de Santos, que deverá sancionar ou vetar a lei.
A medida é uma emenda ao artigo 19 da Lei Orgânica de Santos, que regulamenta o poder de fiscalização dos vereadores. Como justificativa para a proposta, o vereador explica que a fiscalização era restrita apenas às obras de infraestrutura de grandes proporções e poucos setores. Com a emenda, será possível ampliar as ações de fiscalização dos vereadores, segundo o projeto.
Caso o projeto seja aprovado pela prefeitura, os parlamentares poderão vistoriar obras públicas. A prefeitura terá 24 horas para fornecer equipamentos de segurança e técnicos para o acompanhamento à visita.
Os vereadores terão, ainda, acesso assegurado em serviços e equipamentos, administrados pela iniciativa privada por meio de Leis de Publicização, Parcerias Público-Privadas e concessões.
Já no caso de equipamentos da Saúde, como em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e centros cirúrgicos, entre outras áreas, os parlamentares devem cumprir medidas de segurança específicas para cada setor.
Caso seja sancionado pela Prefeitura de Santos, o texto será adicionado à Lei Orgânica do município e entra em vigor a partir da publicação do texto no Diário Oficial de Santos.
